Em entrevista exclusiva ao site www.folhadosulonline.com.br, o advogado Urano Freire de Morais denunciou a falta de regras para a abertura de loteamentos em Vilhena. De acordo com o causídico, há casos de empreendimentos que não oferecem os itens elementares exigidos pela legislação, como água, luz, telefone e asfalto.
“Não sei se esses loteamentos estão liberados pelo município, mas o fato é que está havendo a comercialização de terrenos sem a contrapartida em infraestrutura”, desabafa Urano.
Atualmente, Vilhena conta com vários loteamentos, em diferentes pontos da área urbana. Em alguns casos, no entanto, mesmo sem todas as garantias de que a iniciativa é legal, os imóveis são vendidos sem qualquer restrição. Há lotes (ou “datas”) sendo negociados em parcelas de até R$ 200. A preocupação demonstrada por Urano, nestes casos, é com os compradores dos terrenos, que podem sofrer prejuízos irreparáveis. A ameaça, conforme o advogado, paira principalmente sobre as famílias de baixa renda, que investem suas economias na tão sonhada casa própria, mas podem perder tudo, caso os donos dos empreendimentos deixem de cumprir as determinações legais. “Um loteamento pode ser totalmente interditado se não obedecer às regras do Código de Postura do Município”, informa Urano, acrescentando que o Ministério Público deve embargar todas as transações realizadas antes da completa legalização do projeto.
