Vilhena tem 20 mil imóveis irregulares; projeto para tentar resolver o problema chega à Câmara

 

Foi protocolado hoje para a Câmara de Vereadores de Vilhena, um projeto de lei para tentar regularizar a maior parte dos cerca de 20 mil imóveis sem documentação na cidade. A matéria foi apresentada pelo secretário municipal de Terras, Daniel Machado, que elaborou o documento a partir de uma indicação do promotor Fernando Franco Assunção, titular da Curadoria da Probidade.

 

Segundo o secretário, através da proposta, todos os imóveis ocupados antes do mês de fevereiro de 2006 serão documentados. O titular da Semter admite que cerca de 80% dos terrenos relativos a este período eram áreas públicas, que passaram aos particulares através de doações, invasões e vendas diretas.

 

Pelo projeto, o interessado em normalizar a situação deve apresentar a “cadeia dominial”, ou seja, comprovar as posses anteriores para que a escrituração do bem seja feita e a posse definitiva garantida. Será um processo relativamente simples, uma vez que não dependerá de decisão judicial. Pessoas físicas e jurídicas serão beneficiadas pela iniciativa da Semter.

 

Pela proposta apresentada pelo MP, os imóveis ocupados de 2006 em diante só serão regularizados após avaliação e atualização dos bens. Com base no preço de hoje, o ocupante deverá fazer a quitação junto ao município, podendo parcelar o total.

 

O problema é que, no entendimento do secretário, a maioria não conseguirá pagar duas vezes pelo mesmo imóvel. Por isso, esta parte da sugestão não consta do projeto que será analisado pelos vereadores.

 

O promotor também só aceita a regularização dos imóveis ocupados até 2013. Quem estiver nesta situação deverá aguardar uma nova lei que autorize a escrituração do bem.