Em até 15 dias, Governo de Rondônia terá que comprovar nos autos as providências adotadas
 
A população de Vilhena conquistou uma vitória importante na Justiça esta semana: a juíza Kelma Vilela de Oliveira, da 2ª Vara Cível da comarca, concedeu liminar obrigando o Estado de Rondônia e a Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (SUGESP) a reorganizar o sistema de emissão de documentos de identidade.
 
A decisão da magistrada vilhenense determina que, em até 10 dias, o governo amplie ou reorganize a oferta de vagas para emissão de RG/CIN, em quantidade compatível com a demanda local.
 
O ponto central da sentença é que nenhum cidadão poderá ficar sem protocolo ou registro ao tentar emitir o documento. Quem buscar o serviço, seja presencialmente ou online, deverá ser atendido com agendamento imediato quando houver vaga disponível ou, caso contrário, incluído em uma lista de espera cronológica, com fornecimento de comprovante. Está proibida a prática de simplesmente informar que não há vagas sem registrar a solicitação.
 
A juíza local também determinou que sejam observadas as prioridades legais de atendimento, como idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e cidadãos com criança de colo.
 
Além disso, o Estado deverá divulgar de forma clara os dias e horários de atendimento, os canais de agendamento, a quantidade de vagas e a forma de acompanhamento da lista de espera.
 
Em até 15 dias, o governo terá que comprovar nos autos as providências adotadas, informando o número de vagas disponibilizadas, o funcionamento da lista de espera e o tempo médio entre o registro e o atendimento.
 
Essa conquista foi resultado da ação popular movida pelo jornalista Paulo Sérgio, representado pelo advogado Adenilson Luiz Magalhães, que gentilmente aderiu à iniciativa judicial.
 
Na petição, o autor denunciou que o programa estadual “Tudo Aqui” não vinha atendendo de forma regular a população, com vagas que se esgotavam em poucos minutos e cidadãos obrigados a inúmeras tentativas frustradas.
 
A juíza Kelma reconheceu que o serviço público essencial não estava sendo prestado de forma eficiente e determinou medidas urgentes para corrigir o problema (CLIQUE AQUI e leia na íntegra).
 
Com a decisão, a justiça assegura que ninguém ficará sem fazer o cadastro para emissão do RG em Vilhena, garantindo dignidade e acesso a um documento indispensável para a vida civil.
 
Em vídeo, Paulo Mendes, acompanhado do advogado Adenilson Magalhães, explicaram e comemoraram a decisão que deve por fim a um problema que se arrastava há dois anos (CLIQUE ABAIXO e assista).