Após várias denúncias de abusos, cometidos por empresas locais, o promotor Elício de Almeida e Silva, titular da Curadoria do Consumidor em Vilhena, expediu recomendação para que os empresários deixem de cobrar taxas e juros adicionais para vendas nos cartões de débito e de crédito.
Em conversa por telefone com o FOLHA DO SUL ON LINE o promotor alertou que pode propor Ação Civil Pública contra os que insistirem na prática. Segundo Elício, além de não cobrar a mais dos clientes que pagam com cartões, os comerciantes também devem oferecer os mesmos descontos concedidos a quem compra à vista.
Almeida lembra que a recomendação já está valendo e que os que não a cumprirem estarão sujeitos a multas determinadas pela justiça com base no Código de Defesa do Consumidor.
Na correspondência enviada aos veículos de comunicação da cidade, Elício relata o caso da empresa Casa do Marceneiro, uma das denunciadas por adotar cobranças diferenciadas nas vendas nos cartões.
O problema é antigo em Vilhena e constatado em diferentes segmentos. Há tempos o gerente regional do Procon, Acácio Félix, vinha notificando os estabelecimentos de que a cobrança extra para vendas no cartão era ilegal. Agora, com a ação do MP, a expectativa é que os abusos acabem.