A possível abertura de uma CPI foi levantada durante encontro
 
Na manhã desta segunda-feira, 14, centenas de professores da rede pública municipal de ensino, em greve desde a semana passada, se reuniram na Câmara Municipal de Vilhena para cobrar dos vereadores um posicionamento sobre o que entendem ser um descumprimento, por parte do Poder Executivo, da Lei 5.791/2022 que aprovou o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores da educação municipal.
 
O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais do Sul de Rondônia (Sindsul) Wanderley Ricardo Campos Torres, disse que o encontro com os vereadores tinha por objetivo que eles intermediassem o diálogo com o prefeito no intuito de garantir a lei com a aplicação do piso nacional do magistério.
 
Conforme Wanderley, o prefeito Flori Cordeiro está irredutível sobre o tema. “Ele passou a régua, vamos dizer assim. Disse que não vai pagar porque, no entendimento dele, o município já aplica o piso. Mas, esse é um entendimento equivocado, pois, como temos um PCCR, ele não poderia conceder essa reposição de 14,95% apenas a três classes de servidores em detrimento das demais”, afirmou.
 
O presidente da Poder Legislativo, vereador Samir Ali (Podemos), declarou ao FOLHA DO SUL ON LINE antes do início da reunião, que a reinvindicação dos professores é justa. Ele entende que é preciso que se cumpra o que está previsto em lei. “Eu acredito que é preciso ter a compreensão de que os professores estão na razão deles, é lei, e eles querem que a lei seja cumprida”.
 
Ali afirmou que cabe ao Parlamento fazer a intermediação entre os servidores e o Poder Executivo. “Precisamos encontrar uma solução para esse impasse o quanto antes, para que esses profissionais possam ser valorizados. Entendemos também as dificuldades do Executivo, mas sabemos que é preciso fazer com que a lei aprovada nesta Casa no ano passado seja cumprida. Esse complemento pago para alguns e deixando de atender os outros, vai justamente descumprir a Lei PCCR aprovada no ano passado e que valoriza a carreira dos servidores”, analisou.
 
Ao falar aos professores, Samir Ali declarou que “já chega de dizer que apoia a causa dos servidores, é preciso dar um passo a frente, é preciso sair de cima do muro”; e depois de expor o que afirmou ser falta de transparência da atual administração que, segundo ele, não responde aos ofícios dos vereadores e que reponde como quer os requerimentos aprovados pela Casa, levantou a possibilidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para buscar obter as resposta que não dadas aos vereadores pelas vias comuns.
 
“A Câmara não vai se furtar em fazer o seu papel de investigação, e uma CPI é justamente para se tirar qualquer dúvida da questão se tem ou não recurso”, ponderou.
 
É entendimento de alguns vereadores, que mais do que a abertura de uma CPI, caberia a abertura de uma Comissão Processante (CP), que poderia resultar na cassação do mandato de Flori Cordeiro, já que, segundo o entendimento desses edis, Flori teria descumprido uma lei municipal ao deixar de pagar o reajuste de 14,95% aos professores.
 
Entendimento, aliás, que é corroborado pela Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Vilhena que, em resposta a uma consulta da Vereadora Vivian Repessold, escreveu: “Entendemos que o vigente artigo 73-A da Lei Municipal nº 5.791/2022 estabelece a regra de que a atualização do piso salarial nacional do magistério da educação básica, realizado com base no valor anual por aluno, nos moldes do artigo 5º, parágrafo único, da Lei Federal nº 11.738/2008, deve também se refletir no valor dos vencimentos dos demais níveis da carreira do magistério da educação básica municipal constantes no Anexo II daq Laei Municipal nº 5.791/2022.”