Evento será realizado amanhã, no auditório da OAB na cidade 

A OAB de Vilhena irá realizar amanhã (dia 06 de junho) uma palestra sobre o tema “Usucapião e Inventário Extrajudicial”. O palestrante será o ex-juiz Jefferson Flores, Professor de Direito Agrário na AVEC e Tabelião do 1º Ofício.

O evento, que acontecerá no auditório da Subseção Vilhena da OAB, com início às 19:00, é voltado para corretores de imóveis, advogados e público em geral, e abordará o tema à luz da recente alteração no Código de Processo Civil, que possibilita a regularização de imóveis de forma rápida e segura nos cartórios.

De acordo com Flores, a estimativa é que aproximadamente 50% dos imóveis de Vilhena ainda não tenham sido legalizados. “Com a mudança,  esse procedimento de usucapião tem curso diretamente nos cartórios e deve ser patrocinado por advogado. O diferencial é o tempo para conclusão do processo, que agora é muito mais rápido”, disse. 

O palestrante explicou que essa modalidade aplica-se aos casos não litigiosos e precisa atender a alguns requisitos. Além de possuir o imóvel pelos prazos de 5, 10 ou 15 anos, o ocupante precisa também preencher os demais requisitos legais com previstos nos termos do art. § 1º do provimento 65/2017 do CNJ, são exemplos de títulos:

I – Compromisso ou recibo de compra e venda;
II – Cessão de direitos e promessa de cessão;
III – Pré-contrato;
IV – Proposto de compra;
V – Reserva de lote ou outro instrumento no qual conste a manifestação de vontade das partes, contendo a indicação da fração ideal do lote ou unidade, o preço, o modo de pagamento e a promessa de contratar;
VI – Procuração pública com poderes de alienação para si ou para outrem, especificando o imóvel;
VII – Escritura de cessão de direitos hereditários, especificando o imóvel;
VIII – Documentos judiciais de partilha, arrematação ou adjudicação.

Será cobrado 1 kg de alimento não perecível para o evento e a inscrição deve ser feita pelo endereço esa.oab-ro.org.br