O Ministério Público de Rondônia tem como uma de suas principais funções constitucionais o combate à improbidade administrativa. Para tanto, investiga notícias de desvio de dinheiro público e malversação do patrimônio público e, obtendo as provas necessárias, ajuíza ação para que os responsáveis pelo ato ímprobo sejam penalizados, sendo que as principais sanções são o ressarcimento ao erário e a multa, além da perda do cargo público para os casos mais graves.
Atuando nesta área, a Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, nos últimos dois anos (junho/2009 a junho/2011), conseguiu recuperar para o erário público o montante de R$ 206.415,25 (conforme último levantamento), dos quais boa parte já foi destinada para projetos de interesse social.
O Promotor de Justiça Fernando Franco Assunção, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, esclarece que os processos dessa natureza são complexos e, portanto, demorados, até porque, após a condenação dos envolvidos, passa-se então a buscar bens dos condenados que possam ser vendidos judicialmente para saldar o débito, eis que raras são as vezes em que ocorre adimplemento voluntário. Por tal razão, o valor já mencionado refere-se a verbas provenientes de sanções de ressarcimento ao erário e multas aplicadas em ações ajuizadas em anos anteriores (2003 a 2007), por vários outros Promotores de Justiça que o sucederam. Informa ainda o representante do Ministério Público que esse valor é apenas parte do total das condenações já obtidas pela Promotoria de Colorado, já que, em razão da dificuldade de se encontrarem bens penhoráveis dos agentes ímprobos, em alguns casos o ressarcimento ao erário, lamentavelmente, apesar de todos os esforços envidados, não se dá de forma integral.
Do total já recuperado (R$ 206.415,25), os valores referentes às multas, em razão da inexistência de Fundo Municipal de Direitos Difusos, foram destinados a projetos e obras sociais escolhidos pelo Ministério Público, com o aval do Poder Judiciário, mediante posterior prestação de contas. Já os valores correspondentes ao ressarcimento ao erário foram devolvidos aos cofres municipais, sendo que, embora nesses casos houvesse discricionariedade da Administração Municipal para a utilização desses montantes, a Prefeitura acabou concordando em destiná-los a projetos e obras indicados pelo Ministério Público.
Assim, já foram efetivamente destinados para projetos e obras de interesse público o total de R$ 197.937,79 (R$ 8.477,44 encontram-se depositados judicialmente, aguardando destinação), sendo que R$ 28.000,00 foram para a construção de um consultório odontológico no Posto de Saúde Balanção, R$ 26.000,00 para aquisição de um veículo para o conselho tutelar de Colorado e R$ 18.500,00 para aquisição de um veículo para o conselho tutelar de Cabixi, R$ 1.622,63 para aquisição de computador e impressora para o conselho tutelar de Corumbiara, R$ 385,95 para aquisição de máquina fotográfica para o conselho tutelar de Colorado, R$ 101.744,57 para ampliação da Creche Pingo de Gente (obra em andamento), R$ 13.856,45 para projeto de sinalização do trânsito em Colorado (projeto em fase de implementação) e R$ 7.828,19 (ampliação da Casa de Abrigo Cora Coralina (obra em andamento).
