O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cerejeiras, expediu recomendação à unidade local da Eletrobrás, para que informe os consumidores sobre a realização de atividades que resultem na paralisação dos serviços de energia elétrica, em decorrência de atividades de ordem técnica ou de segurança das instalações.

A Promotoria de Justiça adotou a medida, em razão de recentes  interrupções do serviço de energia elétrica para manutenção da rede, ocorridas sem prévio aviso aos consumidores. Assim, em respeito às regras sobre a concessão do serviço público, recomendou à empresa que, diante da  realização de serviços de ordem técnica ou de segurança nas instalações,  avise, previamente, todos os consumidores atingidos pela paralisação do serviço.

O Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi explica que medida tem o objetivo de  assegurar a defesa dos interesses dos consumidores. Na recomendação, ressalta que    a Lei Federal 8.987/95 admite a  interrupção do serviço de energia apenas em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivada por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, ou  por inadimplência do usuário.