O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação a casas lotéricas, correios e cartórios de Vilhena para que adotem medidas necessárias para acessibilidade e cumpram as normas dispostas na Lei da Fila, atendendo, nos dois casos, a legislações municipais.
Em 2009, casas lotéricas, correios e cartórios foram cientificados pelo MP sobre legislação que disciplina o atendimento de usuários, no que se refere à distribuição de senha, tempo de permanência na fila e colocação de bebedouros e assentos, inclusive de uso exclusivo para idosos e pessoas com deficiência.
O Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen (FOTO), autor da recomendação, explica que a Lei da Fila foi criada para garantir atendimento aos clientes em no máximo 20 minutos. No entanto, principalmente em casas lotéricas a demora é superior ao que determina a lei, em dias de pagamentos de funcionalismo público e após feriados prolongados.
Diante da situação, o Ministério Público, além de indicar o cumprimento das normas pelos estabelecimentos, também está recomendando à Secretaria Muncipal de Planejamento e ao Procon que promovam fiscalização nos locais, com o objetivo de averiguar aqueles que já se adequaram ou que estão se adequando às leis municipais, no prazo de 60 dias. O MP quer que todos os laudos de vistorias sejam encaminhados em 65 dias à Promotoria.
