O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cerejeiras, emitiu recomendação às Prefeituras de Cerejeiras e Corumbiara e às Câmaras Municipais das duas cidades e também de Pimenteiras do Oeste para adoção de sistema de controle eletrônico do gasto de combustível no prazo de 120 dias, respeitados os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
O Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi justifica a recomendação uma vez que os municípios citados não adotam um sistema racional e transparente de controle de gasto de combustível, resultando dificuldades no controle. Para o Ministério Público, a adoção de sistemas mais eficientes e transparentes possibilitaria redução de gastos ao município e um nível maior de transparência.
O Promotor de Justiça ressalta ainda que há disponibilidade no mercado de sistemas eficientes e transparentes de controle de gastos, sendo exemplar o sistema adotado pelo governo federal, Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pelo próprio Ministério Público de Rondônia, realizado por meio de sistema eletrônico ativado por cartão magnético cujos usuários e veículos são identificados.
Há também determinação do Tribunal de Contas do Estado para que os municípios adotem critérios de abastecimento, mediante documentos padronizados e numerados em ordem sequencial, por meio de programa de informática apropriado para tal fim.
