O Ministério Público, Ministério Público do Trabalho e Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa) realizam blitz desde o dia 20 (terça-feira) em bares, lanchonetes e restaurantes de Vilhena. O objetivo da visita é informar clientes e donos dos estabelecimentos comerciais a respeito da Lei Estadual Nº 1.969, de 15 de outubro de 2008, que proíbe o uso de tabaco e similares em recintos coletivos -públicos ou privados- e veta a destinação de quaisquer áreas para uso exclusivo de fumantes. A ação se estenderá até este domingo, 24.
De acordo com o promotor Paulo Lermen, os empresários terão 30 dias para se adequarem às novas regras. “Fica a cargo da empresa impedir que os clientes façam uso dessas substâncias nos locais proibidos pela lei”, disse.
Cartazes com informações sobre a normativa que impede de se fumar em ambientes de uso comum estão sendo entregues para serem fixados nos estabelecimentos comerciais, de modo que seja facilmente visto pelos frequentadores do lugar. Se ainda assim, algum cliente teimar em acender cigarro em área proibida, o proprietário ou responsável pela empresa é obrigado avisá-lo sobre a vigência da lei que impede que se fume ali e ainda pedir ele que pare de fumar ou se retire do local.
No caso de o fumante se recusar a atender tal orientação, o responsável pela casa comercial terá que denunciá-lo através do Disque Denúncia divulgado no material da campanha antitabagismo: (69) 3224-1642 e (69) 3216-3989. Se não o fizer, a empresa pode ser multada no mínimo em 30 Unidades-Padrão Fiscal de Rondônia (UPF/RO).
Cada UPF equivale, atualmente, a R$ 40,12. Assim, o valor da multa para o estabelecimento começa em R$ 1.203,60, mas pode chegar a R$ 60.180,00, levando-se em conta que a maior multa é de 1.500 UPF`s. O cliente que infringir a lei também pode ser multado a pagar 15 UPF\\\'s, o que representa R$ 601,80. Em casos de reincidência, o valor da multa dobra, seja para cliente ou empresário.
Neste primeiro mês de trabalho a fiscalização vai apenas esclarecer as dúvidas sobre a lei. A previsão é de que a partir do próximo dia 20 de novembro a Vigilância Sanitária Municipal comece a autuar quem desrespeitar as normas.
