“Importante que todos saibam que quando encontrarem alguma criança em situação de risco, você poderá acionar o DISK 100 para denunciar”
 
Em vigor de ontem, quando foi publicada, uma portaria assinada pela juíza Kelma Vilela de Oliveira, titular do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Vilhena, estabelece regras para a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos e eventos.
 
Têm sido frequentes as denúncias de que menores de idade são vistos em casas noturnas da cidade e há, inclusive, relatos sobre o consumo de drogas e bebidas oferecidas a eles nestes locais.
 
No documento, a magistrada tece uma série de considerações antes de explicar as normas já valendo em toda a comarca. Além das regras para a entrada em shows e estabelecimentos, a portaria prevê também a responsabilidade (e responsabilização) dos pais que autorizam seus filhos crianças (até 12 anos) e adolescentes (abaixo de 18) em concursos de beleza.
 
“Considerando a extinção dos Comissários de Menores, e ausência de servidores efetivos ou voluntários credenciados (art.194, do ECA), com fundamento no art. 136, IV, e art. 194, ambos do ECA, a fiscalização do disposto nesta Portaria é de responsabilidade do Conselho Tutelar, com apoio da Polícia Militar, em parceria com outros órgãos que, por força de lei, em suas atribuições partilham da obrigação de zelar pelos princípios contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, prevenindo a ocorrência e ameaça à violação dos direitos contidos no referido código”, diz um trecho da peça assinada pela juíza.
 
Ao comentar a iniciativa da magistrada, a advogada Carol Andreazza (FOTO) fez revelações: “sabiamente a juíza da Infância e Juventude, através de uma portaria, ressalta a falta de fiscalização dos pais e chama o Estado para agir nos casos em que menores forem encontrados em estabelecimentos comerciais inadequados para crianças e adolescentes.
 
Essa situação de menores em baladas e até divulgando casas noturnas ou tabacarias, está sendo corriqueira na nossa cidade, inclusive por vezes eu já fiz denúncias no DISK 100
 
Importante que todos saibam que quando encontrarem alguma criança em situação de risco, você poderá ligar no DISK 100 para denunciar”.
 
CLIQUE AQUI leia na íntegra a portaria, cuja aplicação pode reduzir a quantidade de ocorrências envolvendo menores em ambientes violentos e promíscuos na maior cidade do Cone Sul de Rondônia.