A Casa Civil da Presidência da República informou nesta segunda-feira (10) que encaminhará ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, uma proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas na lei que determina o detalhamento dos tributos na nota fiscal.

A ampliação do prazo deverá ser proposta nesta semana por meio de Medida Provisória, segundo assessoria da Casa Civil. Na prática, a medida adia a entrada em vigor das punições da lei - que não discrimina o órgão responsável pela fiscalização e pela punição das empresas.

Segundo o governo federal, a prorrogação se deve a "várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à lei 12.741 e considerando sua complexidade".

Nesse período, acrescentou a Casa Civil, o poder público promoverá "orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria". "A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização", acrescentou o governo.

Fiscalização 'orientativa'
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Nelson Hervey, informou que a lei está, de fato, valendo, mas explicou que a fiscalização será "orientativa" nos próximos doze meses. "Não há punição", declarou ele.

De acordo com Hervey, mais de 95% das pessoas jurídicas do país são classificadas como micro e pequenas empresas, as que teriam mais dificuldade em informar os tributos embutidos em cada produto e serviço. "Temos um complexo sistema tributário. Vamos fazer um debate com a sociedade civil e achar um caminho melhor para todos [na implementação da lei]", declaruo ele.

Prazo começou nesta segunda
A partir desta segunda-feira (10), de acordo com a lei lei 12.741, as lojas têm que detalhar aos consumidores os valores dos impostos embutidos nos produtos ou serviços adquiridos em todo o Brasil.

Os estabelecimentos que descumprirem a lei podem ser penalizados com base no Código de Defesa do Consumidor, que, entre as sanções, prevê multas, suspensão da atividade e até mesmo cassação da licença de funcionamento.