Criada pelo Regime Militar com objetivo de cercear o trânsito livre de informações, a extinção da Lei de Imprensa no Brasil já conta com manifestações públicas de cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento do processo acontece ainda este ano, e caso a legislação seja banida encerra-se também a disputa entre jornalistas diplomados e provisionados, com vitória dos que não possuem formação acadêmica.
O ministro Ricardo Lewandowski, ao votar pela derrubada, disse que a Lei de Imprensa foi editada num período de exceção constitucional cujo objetivo foi o de cercear ao máximo a liberdade de expressão, com vista a consolidar o regime autoritário que vigorava no País. Além de Lewandowski, já votaram pela derrubada da lei os ministros Carmen Lucia, Carlos Alberto Menezes Direito, Carlos Ayres Brito, relator, e Eros Grau. Os ministros do STF examinam ação movida pelo PDT com o objetivo de que o tribunal declare que a Lei de Imprensa é incompatível com a Constituição de 1988.
O debate sobre a Lei de Imprensa dividiu as opiniões dos jornalistas em todo o país. Caso ela seja banida, a Federação Nacional dos Jornalistas, que faz intenso lobby em favor da aprovação de projeto de Lei do ex-deputado federal e acusado de profundo envolvimento com a “Máfia das Sanguessugas”, Pastor Amarildo (PSC-TO), determinando que apenas jornalistas diplomados podem exerçer a profissão, sofrerá um revés considerável.
O projeto apoiado pelos defensores da ditadura tem um indisfarçavel ranço de autoritarismo e evidente favorecimento à instituições privadas de ensino que oferecem curso em nível Superior de Comunicação Social. A proposta da \"Sanguessuga\" vai na contra-mão do Código de Ética dos Jornalistas, que entre outras especificações determina ser dever dos profissionais do ofício lutar pela liberdade de expressão e livre exercício da profissão.
Além da entidade, professores universitários e jornalistas que querem o cerceamento da liberdade de manifestação do pensamento, direito elementar garantido pela Constituição, também sofrerão queda de credibilidade perante a sociedade. O fim da \"Lei da Mordaça\" é uma vitória dos brasileiros que defendem a transparência e acreditam na democracia.
