O governador Confúcio Moura (PMDB) anunciou que vai mudar o decreto que exige de qualquer fornecedor a Nota Fiscal eletrônica (NFe). A medida visa permitir que os pequenos produtores também possam vender para o Estado.
“Peço ao pessoal da receita que me faça logo o conserto do decreto. E semana que vem já me traga tudo bem acertadinho. Senão, faço do meu jeito. Chamo o Sindicato das Pequenas Empresas e mudo por minha conta”, adiantou o governador.
Já no seu discurso de posse, em 1º de janeiro, Confúcio Moura disse que a nova Rondônia teria portas abertas e salas VIPS para os micros, pequenos e médios empresários, como também para os produtores rurais.
“Vamos abrir as portas para a igualdade nas disputas das compras governamentais para todos, chamando os pequenos empresários para participar, auxiliando na formalização dos microempreendedores”, disse na ocasião.
Agora, em duas semanas de governo, Confúcio engrossou o caldo contra a obrigatoriedade da NFe.
“Parece que tudo é feito para não deixar o pequeno empresário fazer negócio com o Estado. Pior ainda o produtor rural. Muitos decretos e leis amarram tudo. Excluem-no. Ainda não entendi o gosto perverso em excluir dos negócios públicos os pequenos.”
Em texto publicado em seu blog, Confúcio critica o que ele chama de “burocracia inglória”. “Parece um prazer masoquista esse de ver a pobreza sofrer. Isto é pecado mortal.” E não poupa os técnicos: “Todos estes burocratas, pelo grau e natureza de suas maldades e insensibilidades, com certeza, ganharão o fogo do inferno”.
De acordo com o governador, o pequeno produtor não tem computador, não tem firma, não tem CNPJ e nem dinheiro para comprar software para emitir nota fiscal eletrônica. “Ele precisa ter dinheiro para chegar a este ponto”, diz. “Do outro lado, ele sabe consertar ar condicionado. Sabe consertar carro. Sabe varrer chão. Sabe plantar cupuaçu. Sabe pescar. Sabe tirar leite e fazer queijo. E daí cara? O que é que você tem contra ele?”, questiona.
Com a mudança sugerida por Confúcio, tanto os micros e pequenos empresários quanto os produtores rurais apresentariam notas fiscais do produtor rural ou nota fiscal comum. “Para os médios e grandes, aí sim vem a nota fiscal eletrônica”, argumenta.
E finaliza dizendo que a função do Estado é chamar para dentro da dignidade e da cidadania aqueles que estão fora dele. “A principal maneira de se oferecer dignidade é abrir as portas pra ele ganhar dinheiro e viver bem. A isto se chama inclusão social”.
A NOTA FISCAL ELETRÔNICA – De acordo com o site da Sefin-RO, a NFe foi implantada no País a partir do início de 2008. Somente em Rondônia há 2.939 empresas que já emitem NFe, números que, do ponto de vista econômico, superam 80% do total do faturamento dos empreendimentos do Estado. Em todo o Brasil, cerca de 195 mil estabelecimentos emitem NFe.
Contudo, a obrigatoriedade da NF-e tem ocorrido em forma gradativa. No início, apenas atacadistas ou fabricantes de cigarros e combustíveis tiveram que substituir a Nota Fiscal em papel, modelo 1, pela NFe. Em seguida, diversas atividades como fabricantes de automóveis, cimento, medicamentos, frigoríficos, bebidas, entre muitas outras, foram incluídas no rol da NFe.
Em 2009, o Protocolo ICMS 42 (alterado pelos protocolos ICMS 82/2010 e 85/2010), do qual o Estado de Rondônia é signatário, estabelece a obrigatoriedade da utilização da NFe, pelo critério do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e conforme as operações.
E desde 1º de dezembro de 2010 todos os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas à administração pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ficam obrigados a emitir NFe, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
