O pré-candidato a governador e senador cassado Expedito Junior (PSDB) está em Vilhena e partir das 15h desta terça-feira para uma reunião na Câmara Municipal pra prestar esclarecimentos sobre a transposição dos servidores do ex-território aos quadros da União. A PEC (proposta de emenda constitucional) é de autoria da senadora Fátima Cleide (PT).
Sobre os prazos de regulamentação e efetivação da emenda constitucional, Expedito Júnior falará que não se pode estipular neste momento uma data para que os processos aconteçam, mas acredita que isso deva acontecer depois de fevereiro de 2010. A partir daí se definirá uma data para que a regulamentação de fato aconteça. Ele explicará que a partir da regulamentação, haverá 90 dias para que os servidores se manifestem e optem por serem incorporados aos quadros da União ou permaneçam no Estado.
Depois de incorporados à União, os servidores têm dois anos para poderem mudar de Estado, caso haja vagas para a transferência. Isso para as pessoas que tenham vindo de outros estados e que queiram retornar ao seu Estado de origem.
Mantendo contatos com parlamentares do DEM e PSDB em Brasília, Expedito Júnior diz que continua acompanhando a transposição como se ainda estivesse no Senado e que, caso se note que o governo federal esteja querendo demorar a fazer a transposição, Câmara Federal e Senado poderão concluir o processo por meio de decreto. "Dessa forma não haverá como o governo federal “enrolar” para fazer a transposição", afirma.
