Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral afirma que ex-deputado permanece inelegível
 
A situação eleitoral do ex-deputado federal Natan Donadon, cuja base eleitoral é o Cone Sul de Rondônia, entrou oficialmente em uma das fases mais delicadas da campanha, desde o anúncio de sua intenção de disputar as eleições de 2026.
 
A Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia, órgão do Ministério Público Federal (MPF), emitiu parecer contrário ao pedido de declaração de elegibilidade apresentado por Natan ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), reforçando a tese jurídica de que o ex-parlamentar permanece inelegível.
 
O parecer, assinado pelo Procurador Regional Eleitoral Leonardo Trevizani Caberlon, foi protocolado no dia 21 deste mês, e representa um duro revés jurídico para a estratégia da defesa de Natan (CONFIRA AQUI o documento na íntegra).
 
Segundo o MPF, o pedido sequer deveria ser conhecido pela Justiça Eleitoral por ausência de “dúvida razoável” capaz de justificar o requerimento apresentado. Caso o mérito seja analisado, o órgão também se manifestou pela improcedência total do pedido.
 
A discussão gira em torno do prazo de inelegibilidade decorrente da condenação criminal sofrida por Natan Donadon no Supremo Tribunal Federal (STF), em 2010, pelos crimes de peculato e quadrilha. O Ministério Público Eleitoral adotou entendimento muito mais rigoroso.
 
De acordo com o parecer, o indulto presidencial não extingue automaticamente os efeitos secundários da condenação, como a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa.
 
O MPF afirma que o marco correto para contagem dos oito anos seria a decisão judicial que reconheceu oficialmente a extinção da punibilidade, proferida apenas em 15 de outubro de 2019 pelo ministro Ricardo Lewandowski.
 
O parecer ainda destaca que a recente alteração promovida pela Lei Complementar nº 219/2025 não beneficia Natan, já que a própria legislação manteve tratamento mais severo para condenações por crimes contra a administração pública — exatamente o enquadramento do caso envolvendo o ex-congressista.
 
Outro ponto relevante do parecer é a utilização de precedentes recentes do Tribunal Superior Eleitoral que reforçam o entendimento de que o indulto não elimina os efeitos eleitorais da condenação criminal.
 
Na manifestação, o MPF cita expressamente decisões recentes da Justiça Eleitoral em casos semelhantes, afirmando que a inelegibilidade permanece ativa por oito anos após a efetiva extinção da punibilidade reconhecida judicialmente.
 
Além do parecer do MPF, a situação de Natan já havia se agravado após impugnação apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que também sustentou a tese de que o prazo de inelegibilidade ainda não foi encerrado.