Lei municipal tem que ser sempre mais restritiva que a do Estado
 
A própria prefeitura de Vilhena admite e o conflito foi explicitado ontem pelo secretário chefe da Casa Civil de Rondônia, Júnior Gonçalves, que esteve na cidade reunido com prefeitos do Cone Sul: os decretos estadual e municipal que estabelecem medidas para enfrentar a pandemia de Covid-19 estão confundindo muita gente.
 
Em Vilhena, os bares foram autorizados por decisão da prefeitura a retomar a venda de bebidas alcoólicas e a funcionar até as 22:00h. O decreto estadual que vigora na cidade proíbe ambas as coisas, deixando os comerciantes sem saber como agir.
 
Gonçalves explicou (e o prefeito de Vilhena, Eduardo Japonês, atesta) que nenhum decreto municipal pode ser menos restritivo que o do Estado. Só é possível as prefeituras editarem normas que sejam mais severas que as impostas pela gestão estadual.
 
Diante desse impasse, os comerciantes podem se livrar de punições quando a fiscalização for feita pela Vigilância Sanitária, que cumpre o decreto local. Se o estabelecimento for visitado pela Polícia Militar, a quem cabe fazer cumprir a regra estadual, aí a situação se complica.
 
Usando o bom senso, até porque não tem estrutura para lidar com a pandemia e a criminalidade ao mesmo tempo, a PM tem evitado fechar comércios, mas no caso de denúncias comprovadas, ao deixar de agir, a própria corporação pode ser acusada de prevaricação.
 
E assim, enquanto Estado e município não passam a falar “a mesma língua” em relação ao problema, comerciantes, que já amargam perdas por causa do “abre e fecha” e da crise econômica decorrente da pandemia, vivem momentos de tensão, sem saber a quem obedecer.