A Câmara de Vilhena aprovou na manhã de hoje uma proposta do prefeito Zé Rover (PP), instituindo contribuição compulsória de 1% sobre todas as vendas feitas ao município. A matéria foi considerada inconstitucional pelo advogado Edélcio Vieira, procurador da Câmara, mas os parlamentares a levaram a voto. Apenas três parlamentares se posicionaram contra a iniciativa: Eliane da Emater (PV), José Cechinel (PSC) e José Garcia (DEM).
De acordo com o projeto, mesmo nas modalidades em que não há concorrência, quem vence certames para fornecer obras ou serviços para a Prefeitura estarão obrigados a depositar 1% do valor do contrato num fundo criado para custear serviços na área de urbanização e planejamento. A Associação Comercial e Industrial de Vilhena (Aciv) se posicionou contra a medida, por considerar que ela onera os fornecedores. Já a Procuradoria da própria Câmara argumentou que a matéria fere a Constituição, que impede que municípios legislem sobre matéria tributária.
Ao rejeitar a proposta o vereador José Cechinel, que está no cargo provisoriamente, no lugar de Rosivaldo Paiva (PSDC), afastado por fraude nas eleições do ano passado, criticou a medida: “Arrancar esse tipo de contribuição de comerciantes é admitir a incompetência para gerenciar projetos de meio ambiente. Todo mundo quer investir na Amazônia, principalmente em ecologia, mas não é justo sacrificar os empresários locais com mais esse tributo”, esbravejou o socialista.
