Lei 9296/96 estabelece que não pode haver quebra de sigilo sem determinação judicial

Após uma detetive particular anunciar seus serviços em Vilhena, e prometer aos contratantes acesso às conversas telefônicas dos investigados, ela própria passou a ser alvo de um inquérito instaurado pela Polícia Civil.

Segundo a profissional, cujo cartão de visitas anuncia serviços como investigação “empresarial, conjugal, familiar, monitoramento, fraudes trabalhistas, localização de pessoas etc”, suas ações são respaldadas pelo FBI e a Interpol.

Já a Polícia Civil emitiu o seguinte comunicado, sem mencionar diretamente a detetive: 

“Polícia civil instaura inquérito pra apurar possível violação à Lei 9296/96 (interceptação telefônica e quebra de sigilo) após tomar conhecimento de serviço prestado por particular em Vilhena. 

Segundo informado pela PC, a Lei 9296/96 estabelece que não pode haver quebra de sigilo sem determinação judicial, sendo vedado ao particular fazê-lo. Caso seja comprovada a violação do preceituado na lei, o particular pode responder por crime punido com pena de reclusão de dois a quatro anos”.