Caetano denunciou Rosani Donadon e titular da Semter
Ao julgar a Ação Popular movida contra a prefeita de Vilhena Rosani Donadon (PMDB), pelo advogado Caetano Netto, o juiz Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral, titular da 3ª Vara Cível, deu prazo de 15 dias para que o autor complemente a inicial. A decisão é do dia 18 de outubro e, caso Caetano não aja conforme determinação do magistrado, a ação será indeferida.
O profissional do Direito acusa a prefeita e o secretário municipal de Terras, Daniel Machado, de prevaricarem quanto à regularização de imóveis na cidade. O atraso nas ações, diz Caetano, acarreta um prejuízo de R$ 30 milhões para os cofres municipais. Veja aqui a íntegra da ação.
Ao analisar a denúncia apresentada, o juiz anotou que deve ser feita a “adequação dos pedidos finais à causa de pedir, inclusive com a exclusão do pedido de condenação por atos de improbidade, matéria objeto de eventual ação de improbidade, mas alheia à ação popular cuja procedência restringe-se à invalidação dos atos lesivos e à condenação da reparação dos danos (art.11)”. Leia aqui.
