STF reduz pena do senador Ivo Cassol e substitui prisão por multa e prestação de serviços à comunidade

O plenário do STF conclui nesta quinta-feira, 14, o julgamento de três embargos na AP 565, que tem como réu o senador Ivo Cassol (PP). Ele foi condenado pela Corte em agosto de 2013, mas até hoje não cumpriu a pena.

No mês passado, a PGR Raquel Dodge pediu urgência no julgamento, de modo a poder executar a pena do parlamentar.

Ivo Cassol foi o primeiro senador condenado pelo Supremo desde a vigência da CF, à unanimidade, pelo crime de fraude a licitações ocorridas quando foi prefeito da cidade de Rolim de Moura/RO, entre 1998 e 2002. Ele foi condenado pelo STF a 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de multa de pouco mais de R$ 200 mil.

Com o julgamento de hoje, pena de prisão, que seria cumprida no regime semiaberto (que permite o trabalho fora da cadeia durante o dia) foi substituída por prestação de serviços à comunidade e multa no valor de R$ 201.817,05.

Os embargos começaram a ser julgados ano passado, e ministro Teori Zavascki (já falecido) pediu vistas, mas logo liberou o processo. A relatora, ministra Cármen Lúcia, tinha votado para rejeitar os embargos e o ministro Toffoli inaugurou a divergência para acolher em parte e reduzir a pena do senador.

Nesta quinta-feira, como o ministro Alexandre de Moraes, que estava com vista, acompanhou a relatora, o julgamento ficou empatado em cinco a cinco, diante do impedimento do ministro Fux, que julgou o caso quando integrava o STJ.

A presidente então citou precedente da Corte na AP 470 (mensalão) no qual foi fixado entendimento de que, em caso de empate, prevaleceria o resultado mais favorável ao réu. Os ministros acompanharam, à exceção de Marco Aurélio, para quem deveria prevalecer a norma regimental relativa ao voto de qualidade da presidência.

“Há de haver uma solução para que realmente se julgue a ação penal. E essa solução está no regimento interno, que não foi revogado. Não cabe a proclamação de uma das correntes.”

A ministra Cármen ainda lamentou: “Consegui ficar vencida quatro vezes neste caso em que fui relatora.”

A defesa de Ivo Cassol deverá entrar nos próximos dias com novo pedido para que a mesma pena seja extinta, e vai alegar que a condenação já prescreveu.