Com o objetivo de padronizar e simplificar o atendimento referente à regularização de obra de construção civil, a Inspetoria da Receita Federal em Vilhena-RO, unidade jurisdicionada à DRF/Ji-Paraná, elaborou um chek-list orientando os contribuintes quanto aos documentos a serem apresentados nesse tipo de atendimento.
A iniciativa surgiu quando a Equipe de Atendimento da Inspetoria percebeu que muitos contribuintes, ao necessitarem regularizar alguma obra, não tinham conhecimento dos procedimentos corretos. Diante disso, foram elaborados roteiros com a relação de onde encontrar, retirar ou fazer os documentos necessários. Para reforçar, um trabalho de orientação prévio foi realizado com a equipe de triagem do atendimento.
São dois roteiros diferentes: um para pessoas jurídicas e outro para pessoas físicas. O primeiro é ainda subdivido em duas situações: quando a regularização for realizada pela construtora, com ou sem contabilidade regular, ou quando for referente a obra pública. Todos os procedimentos descritos estão amparados legalmente.


Os resultados dessa simplificação, implementada desde abril deste ano, já são percebidos na unidade. Verificou-se que os contribuintes estão mais esclarecidos acerca dos procedimentos e dos documentos necessários para a regularização de obra de construção civil. Redução do número de processos, de despachos e de atendimentos, além da redução de deslocamentos desnecessários por parte dos contribuintes, são alguns dos outros resultados positivos gerados pela alteração dos procedimentos.  

 

PARA PESSOA JURÍDICA:

  
   

APRESENTAR CÓPIAS E ORIGINAIS DE TODOS DOCUMENTOS (OU CÓPIAS AUTENTICADAS)

   

Documento

Onde encontrar/retirar/fazer

Declaração e Informação sobre Obra - DISO

Site da Receita Federal do Brasil - em formulários/receita previdenciária

Alvará/Licença para construção

Prefeitura Municipal

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

CREA

Projeto Arquitetônico aprovado, apenas planta baixa e capa.

 A aprovação é feita pela Prefeitura Municipal

Habite-se

Prefeitura Municipal

Escritura do terreno ou Certidão de Inteiro Teor

Cartório de Notas (escritura) Cartório de Registro de Imóveis (certidão)

Certidão de Inteiro teor (caso já exista área regularizada)

Cartório de Registro de Imóveis

GFIP/GPS de todo período da obra (caso haja recolhimento)

 

RG e CPF

 

Contrato Social e última alteração

 

Procuração publica e específica (se for o caso)

Cartório de Notas

Requerimento Padrão para Regularização de obra por Aferição

Site da Receita Federal do Brasil - em formulários/receita previdenciária
   

Caso a regularização esteja sendo realizada pela CONSTRUTORA, apresentar alem dos docs. acima, os seguintes:
   

Documento

Onde encontrar/retirar/fazer

Contrato da obra (entre proprietário e construtora)

 

Certidão do CREA como construtora

CREA
   

Caso a regularização seja COM CONTABILIDADE REGULAR, apresentar alem dos docs. acima, os seguintes:
   

Documento

Onde encontrar/retirar/fazer

Declaração sobre a contabilidade regular

Site da Receita Federal do Brasil - em formulários/receita previdenciária

Último Balanço Patrimonial

 
   

Caso a regularização seja referente a OBRA PÚBLICA, apresentar além dos docs. acima, os seguintes:
   

Documento

Onde encontrar/retirar/fazer

Ordem de Serviço

Em substituição ao Alvará de obra

Termo de Recebimento Provisório/Definitivo

Em substituição ao Habite-se

Contrato com a Adm. Publica

 

Notas Fiscais

 

 

PARA PESSOA FÍSICA:

  
 

APRESENTAR CÓPIAS E ORIGINAIS DE TODOS DOCUMENTOS (OU CÓPIAS AUTENTICADAS)
 

Documento

Onde encontrar/retirar/fazer

Declaração e Informação sobre Obra - DISO

Site da Receita Federal do Brasil - em formulários/receita previdenciária

Alvará/Licença para construção

Prefeitura Municipal

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

CREA

Projeto Arquitetônico aprovado (apenas planta baixa e capa)

A aprovação é feita pela Prefeitura Municipal

Habite-se

Prefeitura Municipal

Escritura do terreno ou Certidão de Inteiro Teor

Cartório de Notas (escritura)/Cartório de Registro de Imóveis (certidão)

Certidão de Inteiro teor (caso já exista área regularizada)

Cartório de Registro de Imóveis

GFIP/GPS de todo período da obra (caso haja recolhimento)

 

RG e CPF

 

Comprovante de residência

 

Procuração pública e especifica (se for o caso)

 Cartório de Notas



Legislação relacionada: Lei nº 8.212/1991 e IN RFB 971/2009. Maiores informações, poderão ser obtidas através do site da RFB, no endereço www.receita.fazenda.gov.br