Edital

EDITAL DE CITAÇÃO NEIANDERSON GUEDES BARBOSA E Sra.

09/05/2024 às 10:54
EDITAL DE CITAÇÃO
 
NEIANDERSON GUEDES BARBOSA E Sra.  LUZIA NUNES PENIDO,  fazem saber a todos os interessados que foi instaurado em seu nome, Processo Administrativo de nº. 22.849/2023  na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente a regularização de posse do  imóvel denominado  Lote 15, Quadra 02, do Setor 07-A .

Em cumprimento à Lei nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, ficam terceiros interessados notificados de que  poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.  
 
Vilhena,  09  de maio  de 2024.

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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