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EDITAL DE CITAÇÃO CARLOS MOZAIR DOS SANTOS E SANTINA BRUSCO BARONI , faz saber a todos os interessados que foi…

23/01/2024 às 16:53
EDITAL DE CITAÇÃO
 
CARLOS MOZAIR DOS SANTOS E SANTINA BRUSCO BARONI,  faz saber a todos os interessados que foi instaurado Processo Administrativo de nº. 1054/2024 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente a regularização de posse do  imóvel denominado  Lote 27, Gleba 02, do Setor A1,  em nome do próprio.

Em cumprimento à Lei nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, ficam notificados a quem possa interessar,  de que  poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.  
 
Vilhena,  23  de janeiro  de 2024.

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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