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EDITAL DE CITAÇÃO APARECIDA DE FÁTIMA OLIVEIRA , faz saber a todos os interessados que foi instaurado Processo…

22/08/2023 às 16:05
EDITAL DE CITAÇÃO
 
APARECIDA DE FÁTIMA OLIVEIRA,  faz saber a todos os interessados que foi instaurado Processo Administrativo Digital de nº. 14.103/2023 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente ao reconhecimento da posse do  imóvel denominado  Lote 07, Quadra 34, do Setor 08.

Em cumprimento à Lei nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, fica HERBERT MENSCH e terceiros interessados notificados,  de que  poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.
 
Vilhena,  22  de agosto  de 2023.
 

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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