Edital

EDITAL DE CITAÇÃO PEDRO ALVES DO PRADO , faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo…

08/08/2023 às 12:46
EDITAL DE CITAÇÃO
 
PEDRO ALVES DO PRADO,  faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo Digital de nº. 15961/2023 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente a regularização de posse do  imóvel denominado  Lote 08 e 09, Quadra 37, do Setor 19 industrial, em nome do próprio.

Em cumprimento à Lei nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, ficam notificados a quem possa interessar,  de que  poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.
 
Vilhena,  08  de agosto  de 2023.



 

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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