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EDITAL DE CITAÇÃO LOURDES MARIA DOS SANTOS / ROSILDA APARECIDA DE SOUZA , faz saber a todos os interessados que fora…

04/08/2023 às 17:29
EDITAL DE CITAÇÃO
 
LOURDES MARIA DOS SANTOS / ROSILDA APARECIDA DE SOUZA,  faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo de nº. 15760/2023 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente a regularização de posse do  imóvel denominado  Lote 06, Quadra 01, do Setor 08-A, em nome dos própios.

Em cumprimento à Lei nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, ficam notificados a quem possam interessar,  de que  poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.
 
Vilhena,  04  de agosto  de 2023.


 

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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