Edital

EDITAL DE CITAÇÃO FREDERICK PALHANO DE MACEDO , faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo…

04/07/2023 às 17:15
EDITAL DE CITAÇÃO
 
FREDERICK PALHANO DE MACEDO,  faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo de nº. 13.371/23 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente a regularização de posse dos  imóveis denominados CHÁCARA 34 E 35, DO SETOR 55,  em nome do próprio.

Em cumprimento à Lei nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, ficam notificados a quem possa interessar,  de que  poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.
 
Vilhena,  04  de julho  de 2023.


 

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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