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EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDITO MACIEL NOGUEIRA , faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo…

28/06/2023 às 10:17
EDITAL DE CITAÇÃO
 
EXPEDITO MACIEL NOGUEIRA,  faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo Digital de nº. 13590/23 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente ao reconhecimento de posse do  imóvel denominado Lote  11 – Quadra 136 –  Setor 01.

Em cumprimento à Lei nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, fica JAMIL FERNANDES PEREIRA  e terceiros interessados notificados  de que  poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.
 
Vilhena,  27  de junho  de 2023.

 

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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