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EDITAL DE CITAÇÃO JOÃO COSME BEZERRA , faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo de…

14/06/2023 às 17:39
EDITAL DE CITAÇÃO
 
JOÃO COSME BEZERRA,  faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo de nº. 11.822/2023 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente ao regularização de posse do  imóvel denominado Chácara 138 –  Setor 114, em nome da própria.

Em cumprimento à Lei Municipal nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, ficam  notificados a quem possa interessar,  de que  poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.

Vilhena,  14  de junho  de 2023.


 

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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