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EDITAL DE CITAÇÃO KÁTIA CRISTINA SILVA BATISTA faz saber a todos os interessados que foi instaurado Processo…

13/06/2023 às 17:26
EDITAL DE CITAÇÃO
 
KÁTIA CRISTINA SILVA BATISTA faz saber a todos os interessados que foi instaurado Processo Administrativo Digital nº. 11409/2023 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente ao reconhecimento da possedo imóvel denominado Lote 05, Quadra 13, do Setor 29.

Em cumprimento à Lei Municipal nº 4.716/2017, Artº 4º, III, “b”, ficam terceiros interessados notificados de que poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.
 
Vilhena, 07 de junho de 2023.

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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