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EDITAL DE CITAÇÃO MEIRIELLI SANTANA DOS REIS FERREIRA , faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo…

13/06/2023 às 16:45
EDITAL DE CITAÇÃO
 
MEIRIELLI SANTANA DOS REIS FERREIRA,  faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo Digital de nº. 10.112/2023 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente ao reconhecimento da posse do  imóvel denominado Lote 02 – Quadra 32 – Setor 18.

Em cumprimento à Lei Municipal nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, ficam   terceiros interessados notificados,  de que  poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.

Vilhena,  13  de junho  de 2023.

 

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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