Edital

EDITAL DE CITAÇÃO JUVENIL AUGUSTO DA SILVA, faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo…

11/04/2023 às 12:48
EDITAL DE CITAÇÃO
 
JUVENIL AUGUSTO DA SILVA,  faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo Digital de nº. 49084/2023 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente ao reconhecimento da posse do imóvel denominado Lote 05 – Quadra 23 – Setor 12.

Em cumprimento à Lei Municipal nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, fica a TEREZA ESCOBAR e terceiros interessados notificados a quem possa interessar,  de que  poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.

Vilhena,  11  de abril  de 2023.


 

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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