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EDITAL DE CITAÇÃO NATALINO CHAGAS LTDA, faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo…

06/04/2023 às 10:36
EDITAL DE CITAÇÃO

NATALINO CHAGAS LTDA,  faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo Digital de nº. 5.620/2023 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente ao reconhecimento da posse do imóvel denominado Lotes 18  e 19 – Quadra 43  – Setor 19.

Em cumprimento à Lei Municipal nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, fica MARCIO OLENCHI e terceiros interessados notificados  de que  poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.

Vilhena, 06  de abril  de 2023.


Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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