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EDITAL DE CITAÇÃO ALDIERIS FONSECA DA SILVA, faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo…

04/04/2023 às 11:32
EDITAL DE CITAÇÃO

ALDIERIS FONSECA DA SILVA,  faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo de nº. 4.718/2023 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente a regularização da posse do imóvel denominado Lote 06 – Quadra 107 - A – Setor 03, em nome do próprio.

Em cumprimento à Lei Municipal nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, ficam notificados a quem possa interessar,  de que  poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.

Vilhena, 04  de março  de 2023.

 

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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