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EDITAL DE CITAÇÃO MARLENE CUSTÓDIA DO CARMO E EDMUNDO CRUZ DE MELO, faz saber a todos os interessados que fora…

30/03/2023 às 16:15
EDITAL DE CITAÇÃO

MARLENE CUSTÓDIA DO CARMO E EDMUNDO CRUZ DE MELO,  faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo de nº. 8.331/2023 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente ao reconhecimento da posse do imóvel denominado Lote 10 – Quadra 26 – Setor 15, em nome dos próprios.

Em cumprimento à Lei Municipal nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, ficam notificados a quem possam interessar de que  poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.

Vilhena, 30  de março  de 2023.


 

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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