Edital

EDITAL DE CITAÇÃO MARIA ALVES RIBEIRO, faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo…

29/03/2023 às 12:20
EDITAL DE CITAÇÃO

MARIA ALVES RIBEIRO,  faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo Digital de nº. 52.946/2021 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente ao reconhecimento da posse do imóvel denominado Lote 01 – Quadra 08 – Setor 19, Residencial Moriá II.

Em cumprimento à Lei Municipal nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, fica MANOEL FURLANE  e terceiros  interessados notificados  de que  poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.

Vilhena, 14  de março  de 2023.

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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