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EDITAL DE CITAÇÃO MARLENE RIBEIRO MARTINS DE SOUZA, faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo…

24/03/2023 às 10:21
EDITAL DE CITAÇÃO

MARLENE RIBEIRO MARTINS DE SOUZA, faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo Digital de nº. 7639/2023  na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente ao reconhecimento da posse do imóvel denominado Lote 07 – Quadra 117 – Setor 01.

Em cumprimento à Lei Municipal nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, fica FRANCISCO XAVIER DE FIGUEREDO  e terceiros  interessados notificados  de que  poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.

Vilhena, 22  de março  de 2023.


 

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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