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EDITAL DE CITAÇÃO LUCINEIA MENEZES , faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo…

24/02/2023 às 10:33
EDITAL DE CITAÇÃO
 
LUCINEIA MENEZES, faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo Digital de nº. 4403/2023  na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente ao reconhecimento da posse do imóvel denominado Lote 17 – Quadra 05 – Setor 93 IPÊ.

Em cumprimento à Lei Municipal nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, fica FERNANDO DA SILVA FERNANDES E OUTRA  e terceiros  interessados notificados  de que  poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.
 
Vilhena, 08 de fevereiro  de 2023.



 

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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