Edital

EDITAL DE CITAÇÃO RENAN LEANDRO DA SILVA , faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo…

07/02/2023 às 16:44
EDITAL DE CITAÇÃO
 
RENAN LEANDRO DA SILVA, faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo Digital de nº. 1.346/2023 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente a regularização de posse do imóvel denominado Lote 03 – Quadra 17 – Setor 15.

Em cumprimento à Lei Municipal nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, ficam ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA e terceiros interessados notificados de que  poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.
 
Vilhena, 07 de fevereiro  de 2023.



Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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