Edital

EDITAL DE CITAÇÃO MARIA TIMOTIO BARBOSA , faz saber a todos os interessados que foi instaurado Processo Administrativo…

09/07/2025 às 11:55
EDITAL DE CITAÇÃO
 
MARIA TIMOTIO BARBOSA, faz saber a todos os interessados que foi instaurado Processo Administrativo digital de nº. 5228/2025 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente ao reconhecimento da posse do  imóvel  denominado  LOTE 03, QUADRA 19 – SETOR 04.

Em cumprimento à Lei nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, fica terceiros interessados notificados,  de que  poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.
 
Vilhena,  09  de julho  de 2025.

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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