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EDITAL DE CITAÇÃO MERCEDES PEREIRA DO NASCIMENTO, faz saber a todos os interessados que fora instaurado, Processo…

26/03/2025 às 17:17
EDITAL DE CITAÇÃO
 
MERCEDES PEREIRA DO NASCIMENTO,  faz saber a todos os interessados que fora instaurado, Processo Administrativo de nº. 5892/2025  na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente a regularização  de  posse do  imóvel denominado  Lote  01, Quadra 32 – Setor 01, em nome do próprio.

Em cumprimento à Lei nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, ficam  notificados a quem possa interessar, de que  poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.  
 
Vilhena,  26  de março  de 2025.

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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