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EDITAL DE CITAÇÃO TEREZINHA BRANDELERO E OUTROS , fazem saber a todos os interessados que foi instaurado Processo…

26/03/2025 às 11:27
EDITAL DE CITAÇÃO
 
TEREZINHA BRANDELERO E OUTROS, fazem saber a todos os interessados que foi instaurado Processo Administrativo de nº. 19.740/2024 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente a regularização de posse dos  imóveis  denominados Chácara 89, 90, 97-A, 99, 106-A – Setor 53,  em nome dos requerentes.

Em cumprimento à Lei nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, ficam notificados a quem possa interessar,  de que  poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.
 
Vilhena,  26  de março  de 2025.

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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