Edital

EDITAL DE CITAÇÃO DANIELI BRAZ , faz saber a todos os interessados que foi instaurado Processo Administrativo de nº.

21/03/2025 às 20:54
EDITAL DE CITAÇÃO
 
DANIELI BRAZ, faz saber a todos os interessados que foi instaurado Processo Administrativo de nº. 4319/2025 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente a regularização de posse do  imóvel denominado  Lote 04, Quadra 14, do Setor 08 A,  em nome do próprio.

Em cumprimento à Lei nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, ficam notificados a quem possa interessar,  de que  poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.
 
Vilhena,  21  de março  de 2025.
 

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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