Edital

EDITAL DE CITAÇÃO ESPOLIO DE MARIA SILVA DOS SANTOS , faz saber a todos os interessados que foi instaurado em seu nome,…

05/02/2025 às 12:23
EDITAL DE CITAÇÃO
 
ESPOLIO DE MARIA SILVA DOS SANTOS,  faz saber a todos os interessados que foi instaurado em seu nome, Processo Administrativo digital de nº. 18979/2024 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente ao reconhecimento da posse do  imóvel denominado  Lote 10, Quadra 134, do Setor 01 .

Em cumprimento à Lei nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, fica terceiros interessados notificados,  de que  poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.
Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.  
 
Vilhena,  05  de fevereiro  de 2025.

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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