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EDITAL DE CITAÇÃO MATILDE GONÇALVES DE ASSIS LOPES, faz saber a todos os interessados que fora instaurado processo…

04/02/2025 às 14:14
EDITAL DE CITAÇÃO

MATILDE GONÇALVES DE ASSIS LOPES, faz saber a todos os interessados que fora instaurado processo Administrativo Digital nº 20137/2024 na Secretaria Municipal de Terras - SEMTER, referente ao reconhecimento da posse do imóvel denominado LOTE 18 -  OUADRA 11 - SETOR O3-VO.

Em cumprimento à Lei Municipal no 4.716/2017. Artº 4º, lll, "b", Fica terceiros interessados notificados de que poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.

Vilhena, 04 de fevereiro de 2025

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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