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EDITAL DE CITAÇÃO ALAMIR DE JESUS TIBES, faz saber a todos os interessados que fora instaurado, Processo Administrativo…

24/10/2024 às 18:52
EDITAL DE CITAÇÃO
 
ALAMIR DE JESUS TIBES,  faz saber a todos os interessados que fora instaurado, Processo Administrativo de nº. 15755/2024  na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente a regularização de  posse do  imóvel denominado  Lote 01-C  – Quadra 82 – Setor 03, Setor 01, em nome do próprio.

Em cumprimento à Lei nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, ficam notificados a quem possa interessar, de que  poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.  
 
Vilhena,  24  de outubro  de 2024.

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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