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EDITAL DE CITAÇÃO MARCOS BORGES DE JESUS, faz saber a todos os interessados que fora instaurado, Processo…

07/08/2024 às 12:25
EDITAL DE CITAÇÃO
 
MARCOS BORGES DE JESUS,  faz saber a todos os interessados que fora instaurado, Processo Administrativo  de nº. 6306/2024  na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente a regularização da posse do  imóvel denominado  Lote 13 – Quadra 11 – Setor 35, em nome do próprio.

Em cumprimento à Lei nº 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, ficam notificados a quem possa interessar, de que  poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.  
 
Vilhena,  07  de agosto  de 2024.

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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