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EDITAL DE CITAÇÃO IVAELDE VICENTE PIRES , faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo…

06/08/2024 às 16:11
EDITAL DE CITAÇÃO

IVAELDE VICENTE PIRES, faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo de nº. 10650/24 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente a regularização de posse do imóvel denominado Lote 06 - QUADRA 24 -Setor 07-A, em nome do próprio.
        
Em cumprimento à Lei Municipal nº. 4.716/2017, Artº 4º, III “b”, ficam notificados a quem possa interessar, de que poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.

Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.

Vilhena, 05 de agosto de 2024
 
 

Este edital tem validade legal conforme legislação vigente.

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